1. Quem disponibiliza a VENDEO
A VENDEO é operada por NG Marketing Solutions, Unipessoal Lda, NIPC 518 128 326, com contacto geral@levora.pt e endereço público Rua Professor Augusto Nobre, Porto, Portugal. A VENDEO é uma plataforma digital para publicação, descoberta e contacto relativamente a anúncios.
A VENDEO não é, por regra, vendedora dos bens anunciados pelos utilizadores. A relação de compra e venda de artigos decorre entre comprador e vendedor, nas condições que estes acordarem e nos termos da lei aplicável.
2. Conta e utilização
O utilizador deve fornecer informações adequadas, proteger as suas credenciais e utilizar a VENDEO de modo lícito. A criação de conta exige capacidade legal para os atos praticados e respeito pelas regras comunicadas no registo.
É proibido fazer-se passar por outra pessoa, criar anúncios falsos, manipular visualizações ou utilizar o serviço para fraude, assédio, spam ou atividades ilícitas.
3. Anúncios e negociações
O vendedor é responsável pela exatidão das descrições, fotografias, preço, titularidade do bem e demais informações publicadas. Deve identificar corretamente o estado e eventuais defeitos relevantes do artigo.
Os contactos e negociações entre utilizadores não representam confirmação de pagamento nem constituem garantia prestada pela VENDEO. A VENDEO não recebe o preço dos bens transacionados entre particulares através do serviço de Destaques.
4. Regras de moderação
Podem ser denunciados anúncios, perfis ou mensagens. A VENDEO pode limitar conteúdos ou contas quando existam indícios de violação das regras, fraude ou ilicitude, respeitando as obrigações legais de informação, fundamentação e recurso aplicáveis.
Podem existir medidas preventivas para proteger utilizadores e conservar evidência necessária à investigação. O utilizador pode pedir esclarecimentos pelo contacto geral@levora.pt.
5. Funcionalidades com IA
A ajuda com inteligência artificial pode sugerir títulos, descrições e categorias a partir das fotografias, mas não substitui a revisão do vendedor. As sugestões podem conter erros.
É sempre o vendedor quem aprova e publica o texto, sendo responsável pelas informações disponibilizadas. A IA não deve ser utilizada para atribuir uma marca ou característica sem evidência adequada.
6. Serviços pagos de visibilidade
A VENDEO disponibiliza pacotes facultativos de aumento de visibilidade dos anúncios, pagos diretamente à operadora e sujeitos às condições e preços apresentados em /condicoes-destaques e /pagamentos.
O pagamento de um Destaque não corresponde à compra do artigo anunciado nem garante contactos, visualizações, reservas ou vendas.
7. Disponibilidade e propriedade intelectual
A VENDEO pode realizar manutenção, implementar medidas antiabuso e atualizar funcionalidades. Serão evitadas interrupções desnecessárias, mas não se promete disponibilidade ininterrupta.
O utilizador mantém os direitos que lhe pertençam sobre os conteúdos publicados e concede à VENDEO a autorização necessária para os alojar, apresentar e promover no âmbito do serviço, incluindo o destaque contratado.
8. Responsabilidade e lei aplicável
O disposto nestes Termos não afasta direitos imperativos dos consumidores, responsabilidade legal que não possa ser excluída ou competências das autoridades.
As reclamações relativas aos serviços prestados pela operadora devem ser apresentadas através dos contactos indicados e dos meios disponíveis em /reclamacoes. Aplicam-se as normas portuguesas e europeias imperativas relevantes, sem prejuízo da proteção legal dos consumidores.
9. Negócios entre particulares e papel da VENDEO
A VENDEO presta serviços de alojamento, apresentação e contacto entre utilizadores. Salvo indicação expressa em contrário, não é parte no contrato de compra e venda entre os utilizadores, não recebe o preço dos artigos e não presta serviço de depósito, transporte, entrega, garantia de conformidade ou seguro da transação.
Cabe ao vendedor assegurar que dispõe legitimamente do bem e que as fotografias, identidade, preço, características e disponibilidade são verdadeiros. Cabe a cada interveniente tomar precauções adequadas antes de enviar bens, transferir dinheiro ou disponibilizar dados pessoais.
A disponibilização de um anúncio, badge, posição de destaque ou perfil verificado não representa autenticação do produto, garantia de identidade civil, certificação de autenticidade, promessa de entrega ou endosso da VENDEO.
10. Fraudes, pagamentos entre utilizadores e denúncia
São proibidos anúncios fictícios, contrafação, venda de bens alheios, falsificação de comprovativos, pedidos de códigos MB WAY, fraude por phishing, utilização indevida de contas e tentativas de desviar a conversa para esquemas externos. Os utilizadores não devem partilhar palavras-passe, códigos de verificação ou dados bancários no chat.
Os pagamentos dos bens negociados entre particulares são acordados e realizados entre esses intervenientes fora do checkout de Destaques da VENDEO. A VENDEO não confirma, retém, intermedeia nem devolve o dinheiro dessas transações e não garante que o outro utilizador cumpra o acordado.
Qualquer indício de fraude deve ser comunicado pelas funcionalidades Denunciar anúncio, Denunciar utilizador ou Denunciar conversa, ou pelo contacto geral@levora.pt, juntando referência do anúncio e informação factual relevante. Sempre que necessário, o lesado deverá contactar a instituição financeira e as autoridades competentes.
11. Limites legais da responsabilidade da plataforma
A VENDEO não assume responsabilidade contratual pela entrega, qualidade, titularidade, autenticidade ou pagamento dos bens negociados exclusivamente entre utilizadores, sem prejuízo da responsabilidade que lhe possa ser atribuída por atos ou omissões próprios segundo a legislação aplicável.
A isenção de responsabilidade de prestadores de alojamento ou intermediários só opera quando estejam preenchidas as condições legais, incluindo a atuação diligente perante conhecimento efetivo de conteúdos ilegais. Nenhuma disposição limita responsabilidade por dolo, incumprimento de dever legal, danos ou direitos imperativos que não possam ser excluídos.
A VENDEO pode remover anúncios e restringir contas em situações previstas na lei e nas regras da comunidade, documentando as decisões e oferecendo os meios de reação legalmente exigíveis.